Perguntas Frequentes sobre o Veri*factu e os Sistemas Informáticos de Faturamento
A certificação dos Sistemas Informáticos de Faturamento (SIF) surgiu como um tema-chave desde a implementação da Lei Antifraude na Espanha (Lei 11/2021). As empresas que utilizam software de faturamento devem se familiarizar com esta norma para assegurar o cumprimento tributário e evitar sanções. Neste artigo, responderemos às perguntas mais frequentes sobre o Veri*factu e a certificação dos SIF, com base nas diretrizes oficiais da Agência Tributária.
O que é o Veri*factu e por que é relevante?
O Veri*factu estabelece os requisitos que devem cumprir os sistemas e programas informáticos ou eletrônicos empregados nos processos de faturamento. Este marco tem como objetivo garantir integridade, conservação, acessibilidade, legibilidade, rastreabilidade e inalterabilidade dos registros de faturamento, proporcionando maior transparência nas operações econômicas e evitando a fraude fiscal.
Desde a entrada em vigor da norma, os sistemas de faturamento utilizados devem ser certificados por meio de uma Declaração Responsável, emitida pelo produtor ou desenvolvedor.
Perguntas Comuns sobre a Certificação dos SIF
1. Como se certifica um Sistema Informático de Faturamento?
A certificação dos SIF é feita por meio de uma Declaração Responsável emitida pelo próprio produtor. Isso significa que o desenvolvedor ou fabricante assegura que o seu software cumpre as disposições legais, incluindo o artigo 29.2.j) da Lei Geral Tributária e o Regulamento de Requisitos de Sistemas Informáticos de Faturamento (RRSIF), aprovado pelo Real Decreto 1007/2023.
A Declaração Responsável deve:
Estar por escrito e ser visível em cada versão do sistema informático.
Ser acessível tanto para o cliente quanto para o comercializador no momento da aquisição.
Nota-chave: Não é necessário um processo de certificação por um organismo externo. É um procedimento interno que recai diretamente sobre o produtor.
2. É obrigatório certificar cada versão de um SIF?
Sim. Cada versão de um SIF, independentemente das modificações que inclua, deve ser certificada de maneira individual. Isso garante que cada versão cumpra os requisitos legais em vigor.
Por exemplo, se um desenvolvedor lança uma nova atualização, deve emitir uma nova Declaração Responsável que certifique que essa versão cumpre os padrões.
3. Quem é o responsável por emitir a certificação?
A responsabilidade de emitir a certificação recai exclusivamente sobre o produtor do SIF. No entanto, os comercializadores que não sejam fabricantes devem assegurar-se de que os SIF que distribuem estejam devidamente certificados.
Se você não certificar os produtos que comercializa, poderá incorrer nas responsabilidades indicadas no artigo 201 bis da Lei Geral Tributária.
4. Um produto de faturamento precisa de registro prévio para ser comercializado?
Não. A norma não exige um registro prévio dos SIF antes de sua comercialização. O essencial é que estejam corretamente certificados por meio de Declaração Responsável.
5. A certificação deve estar disponível dentro e fora do SIF?
Sim. A certificação deve ser acessível das seguintes maneiras:
Internamente no próprio sistema informático, por exemplo, por meio de uma opção no menu de ajuda.
Externamente, para ser revisada por clientes potenciais ou comercializadores antes de adquirir o SIF. Pode ser fornecida em formato físico (como um documento PDF) ou digital, acessível pela Internet.
Essa facilidade de acesso assegura a transparência no cumprimento normativo.
6. O que acontece se um cliente não atualiza o seu SIF para uma versão compatível com a norma?
Neste caso, a responsabilidade recai sobre o cliente. Os produtores têm a obrigação de fornecer suporte apenas para as versões adaptadas à norma vigente. A partir do momento em que os períodos transitórios da norma tenham terminado, todos os sistemas que não cumpram deixarão de ser legais.
7. As ampliações ou modificações a um SIF original devem ser certificadas?
Qualquer modificação ou ampliação feita a um SIF por terceiros deve incluir também a sua própria certificação. Por exemplo:
Se uma empresa adiciona novas funcionalidades ao sistema original, deve emitir uma Declaração Responsável para essa ampliação.
Se o usuário faz modificações internas, será sua responsabilidade emitir a certificação correspondente.
8. Que dados deve incluir a Declaração Responsável?
O Regulamento exige que a Declaração Responsável contenha:
Informação sobre o sistema informático, descrevendo sua composição, funcionalidades e características de instalação.
Dados de identificação e contato do produtor.
Data e local de emissão da certificação.
Na sede eletrônica da Agência Tributária podem ser encontrados exemplos detalhados que servem como guia.
Melhorando a Transparência por meio do Veri*factu
A implementação do Veri*factu e a certificação dos Sistemas Informáticos de Faturamento representam um avanço significativo na luta contra a fraude fiscal. Ao se adaptar a esta norma, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais, como também ganham confiança e credibilidade perante clientes e administrações tributárias.
Se você é produtor, comercializador ou usuário de sistemas de faturamento, assegure-se de que os seus sistemas cumprem os novos requisitos. Implementar essas medidas hoje permitirá que você opere com tranquilidade amanhã.
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Se você ainda tiver alguma dúvida, recomendamos visitar a página oficial da Agência Tributária Espanhola.
Fonte de consulta: Perguntas frequentes (FAQ)
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