A luta contra a fraude fiscal na Espanha ganhou um novo impulso com a aprovação da Lei 11/2021, conhecida como a Lei Antifraude. Esta norma introduz medidas rigorosas para garantir a integridade e a rastreabilidade nos processos de faturamento de empresas e profissionais. Uma das iniciativas mais destacadas é a implementação do sistema VeriFactu, projetado para padronizar e controlar os registros de faturamento.
O que é o VeriFactu?
O VeriFactu é um sistema que estabelece os requisitos que devem cumprir os programas informáticos ou eletrônicos que dão suporte aos processos de faturamento. Seu principal objetivo é assegurar que os registros de faturamento sejam íntegros, inalteráveis e acessíveis, evitando assim práticas fraudulentas como o uso de software de duplo uso ou a manipulação de dados contábeis. Este sistema obriga as empresas a utilizar software de faturamento homologado pela Agência Tributária, garantindo a rastreabilidade de cada transação.
A quem esta norma afeta?
A Lei Antifraude e o sistema VeriFactu afetam todos os empresários e profissionais na Espanha que emitem faturas, independentemente do seu tamanho ou setor. Estão excluídos aqueles que já estão submetidos ao Fornecimento Imediato de Informação (SII) ou que não têm obrigação de faturamento. É essencial que todas as empresas avaliem seus sistemas atuais de faturamento e se assegurem de que cumprem os novos requisitos para evitar sanções.
Prazos de implementação
Embora a Lei Antifraude tenha entrado em vigor em 2021, a obrigatoriedade de utilizar sistemas de faturamento que cumpram os requisitos do VeriFactu foi estabelecida com um calendário específico. Segundo o Real Decreto 1007/2023, os desenvolvedores e comercializadores de software têm até 29 de julho de 2025 para adaptar seus produtos às novas exigências. Por sua vez, as empresas e profissionais devem começar a utilizá-lo a partir de 1º de janeiro de 2026, enquanto os autônomos só deverão começar a usar este sistema a partir de 1º de julho de 2026.
Consequências de não se adaptar
O descumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Antifraude pode acarretar sanções significativas. As empresas que utilizem software de faturamento que não cumpra os padrões poderão enfrentar multas de até 50.000 euros por cada exercício fiscal em que forem detectadas anomalias. Além disso, os fabricantes de software que não adaptarem seus produtos poderão ser sancionados com multas de até 150.000 euros.
Como se preparar?
Para garantir o cumprimento da Lei Antifraude e evitar possíveis sanções, as empresas devem:
Avaliar seus sistemas atuais de faturamento: Determinar se o software utilizado cumpre os novos requisitos de integridade, inalterabilidade e rastreabilidade.
Atualizar ou adquirir software homologado: Optar por soluções de faturamento certificadas pela Agência Tributária e que se ajustem ao sistema VeriFactu.
Capacitar o pessoal: Assegurar que os funcionários responsáveis pelo faturamento estejam informados e capacitados no uso do novo sistema e nas obrigações legais associadas.
Manter-se informado: Acompanhar de perto as atualizações e os comunicados oficiais relacionados à Lei Antifraude e ao VeriFactu para se adaptar a qualquer mudança ou nova disposição.
Na Birtum, entendemos a importância de estar em dia com as normas fiscais e de oferecer soluções tecnológicas que facilitem o cumprimento legal. Nossos especialistas estão preparados para assessorar você e fornecer as ferramentas necessárias para que a sua empresa se adapte sem contratempos à Lei Antifraude e ao sistema VeriFactu. Não espere o último momento; entre em contato e garanta a continuidade e a legalidade das suas operações.
Fontes:
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